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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 17/04/2024, ÀS 13:30HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0039545-72.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039545-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00381703 IMPTE: EVANDRO CARLOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ALESSANDRA MELO SUITA ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009482-64.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009482-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040793-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00088308 APTE: ESPOLIO DE MENACHE LEVY REP/P/S/INV NORMA LEVY ADVOGADO: LEANDRO CONCEIÇÃO ROMERA ADVOGADO: FÁBIO FERNANDES GERIBELLO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0012997-10.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012997-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0388687-18.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00122385 AGTE: JOÃO BATISTA PAIVA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA AGDO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0021339-10.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021339-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0024774-27.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00203727 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: HELVÉCIO JOSÉ DA MATTA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0034707-86.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034707-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027756-83.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00334080 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AURORA MOFATI LANHAS ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0066384-37.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066384-37.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221088-39.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00640591 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: RAFAEL BICCA MACHADO ADVOGADO: LUCIANO BENETTI TIMM ADVOGADO: DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0067885-26.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067885-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0823339-41.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00651164 AGTE: JOSÉ ANTÔNIO SEIXAS DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO SEIXAS DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA ADVOGADO: WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083762-06.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083762-06.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070436-59.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00810547 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0086544-83.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086544-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064543-82.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00835318 AGTE: FINARGE APOIO MARITIMO LTDA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0002147-80.2018.8.19.0028
010. APELAÇÃO 0002147-80.2018.8.19.0028 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002147-80.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00771856 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: MICAELA DOMINGUEZ DUTRA ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0002619-60.2021.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0002619-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002619-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00374933 APELANTE: INSTITUTO ALDEIA GIDEÃO ADVOGADO: FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES ADVOGADO: RAFAEL TARTARI RAMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0004949-80.2020.8.19.0028
012. APELAÇÃO 0004949-80.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004949-80.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00326835 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0005101-94.2020.8.19.0007
013. APELAÇÃO 0005101-94.2020.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005101-94.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00619670 APELANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0006620-88.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0006620-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006620-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00784545 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0009285-65.2014.8.19.0052
015. APELAÇÃO 0009285-65.2014.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009285-65.2014.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00339384 APELANTE: CESAR AUGUSTO DE ANDRADE MONTEIRO ADVOGADO: DIOGENES ALVES RAMOS APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES APELADO: FÁBIO LUIZ ANDRADE MARINHO APELADO: MESSIAS NEVES DA SILVA APELADO: PABLO CUSTÓDIO FERREIRA APELADO: MARA CRISTINA PINTO RIBEIRO APELADO: RAPHAEL GONÇALVES NETO APELADO: MANOEL JESUS DA SILVA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: IBASMA - INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA ADVOGADO: INESSA PONTES PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0010459-35.2006.8.19.0038
016. APELAÇÃO 0010459-35.2006.8.19.0038 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010459-35.2006.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00864265 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0021306-22.2020.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0021306-22.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021306-22.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00893239 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0021915-42.2021.8.19.0042
018. APELAÇÃO 0021915-42.2021.8.19.0042 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021915-42.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00698169 APTE: ALEXANDRE DE MATTOS APTE: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS APTE: BRUNO LUIS DE PAULA APTE: CARLOS EDUARDO GARRIDO APTE: CARLOS RODRIGO PEREIRA HENRIQUE APTE: FLÁVIO DOS SANTOS DIAS APTE: LEANDRO AMARAL RAEDER APTE: LEANDRO GONÇALVES SOARES APTE: MICHAEL TARGINO DA SILVA APTE: VALDECIR DA CRUZ LOUREIRO BARBOSA APTE: LEANDRO DA CONCEIÇÃO PEREIRA APTE: LUIS CLÁUDIO WAYAND APTE: LEONARDO JULIO ADVOGADO: ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI APDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028306-05.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0028306-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028306-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00710175 APTE: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA APTE: MUELLER FOGÕES LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0038477-55.2021.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0038477-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038477-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00439233 APELANTE: NILZA CARLA DE MOURA CORDEIRO APELANTE: ALDIRENE DA CONCEIÇÃO DA SILVA APELANTE: DENISE DE ARAÚJO GERALDO ADVOGADO: RAPHAEL ELY MORAES MACHADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0052988-10.2016.8.19.0203
021. APELAÇÃO 0052988-10.2016.8.19.0203 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0052988-10.2016.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2023.00380239 APELANTE: ELIOMAR MARIA GONÇALVES SILBERNAGEL ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0078852-64.2022.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0078852-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078852-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00769407 APTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: RENATA EMERY VIVACQUA ADVOGADO: JULIANA DUTRA DA ROSA ADVOGADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0091630-37.2020.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0091630-37.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091630-37.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00621405 APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: PATRICK RAJALA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0134240-83.2021.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0134240-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134240-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00202730 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA APDO: SVILI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA ADVOGADO: EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0173182-58.2019.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0173182-58.2019.8.19.0001 ASSUNTO: FINANCIAMENTO PRIVADO DA EDUCAÇÃO E/OU PESQUISA / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173182-58.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00581685 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0211775-54.2022.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0211775-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211775-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00638744 APELANTE: ANDRÉA DA SILVA BARRETO APELANTE: ELIANA MARCELINO DA COSTA APELANTE: ENEIDA MARIA VIANA MEDEIROS APELANTE: LUCIANA FERREIRA CORDEIRO ROCHA APELANTE: MARLI JANUARIO SANTANA APELANTE: MARLUCI DE OLIVEIRA DANTAS APELANTE: VALÉRIA COSTA MODESTO ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0263353-90.2021.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0263353-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263353-90.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00601699 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0295159-80.2020.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0295159-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295159-80.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00826405 APELANTE: GBG PNEUS LTDA APELANTE: GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA APELANTE: GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA APELANTE: GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA APELANTE: GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA APELANTE: TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA APELANTE: TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO DAVID CARNEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MELO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0298899-47.2011.8.19.0038
029. APELAÇÃO 0298899-47.2011.8.19.0038 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0298899-47.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00864266 APTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0339091-55.2019.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0339091-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339091-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649360 APTE: FRIGODÃRIO COMERCIAL E LOGÃSTICA LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0024808-64.2023.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024808-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130033-66.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00236473 AGTE: VALDELIS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0029802-82.2021.8.19.0008
032. APELAÇÃO 0029802-82.2021.8.19.0008 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029802-82.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00276996 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANE DIAS DE ARAÚJO CHAVES ADVOGADO: JÉSSICA CAMPOS DA CUNHA FÉLIX ADVOGADO: LETICIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS FREITAS FÉLIX RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0065978-81.2021.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0065978-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065978-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00588873 APELANTE: PINGON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0152250-78.2021.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0152250-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152250-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00325403 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUSANA DE ANDRADE BOTELHO PAQUET ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0228869-54.2018.8.19.0001
035. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0228869-54.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228869-54.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00266943 APTE: MIGDAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
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